AREsp 2651718 - DECISAO

AREsp 2651718 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) algumas teses (notificação pessoal e preferência em leilões) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem; (ii) dos autos constou notificação extrajudicial por edital e cláusula resolutiva que ensejou a rescisão e a reintegração de posse pela promitente vendedora no exercício regular de direito, não estando demonstrado esbulho; e (iii) seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual manteve-se o entendimento de improcedência da ação de reintegração de posse no tocante às alegações do recorrente.

Parties
Agravante: SANDRO JOSE ROSA; Agravante: FRANCISCA LUCINEIDE DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido Na Origem)
Outcome
Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Inadimplemento Contratual, Cláusula Resolutiva Expressa, Notificação Extrajudicial, Posse E Esbulho, Purgação Da Mora, Prequestionamento, Vedação Ao Reexame De Provas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Inadimplemento Contratual Cláusula Resolutiva Expressa Notificação Extrajudicial Posse E Esbulho +3 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 3 Authorities cited 14 Party arguments 2
Sign in to unlock

Parties

SANDRO JOSE ROSA

Agravante

FRANCISCA LUCINEIDE DE LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Decisão Sobre Admissibilidade De Recurso Especial (recurso Especial Não Admitido Na Origem)

Legal Issues

  1. 1 necessidade de prequestionamento (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 necessidade de notificação pessoal (não apreciada pelo tribunal de origem)
  3. 3 notificação para preferência em leilões (não apreciada pelo tribunal de origem)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas negou-se provimento ao recurso especial porque (i) algumas teses (notificação pessoal e preferência em leilões) não foram prequestionadas pelo tribunal de origem; (ii) dos autos constou notificação extrajudicial por edital e cláusula resolutiva que ensejou a rescisão e a reintegração de posse pela promitente vendedora no exercício regular de direito, não estando demonstrado esbulho; e (iii) seria necessário o reexame do conjunto fático-probatório, o que é vedado em recurso especial (Súmulas 5 e 7), razão pela qual manteve-se o entendimento de improcedência da ação de reintegração de posse no tocante às alegações do recorrente.

Court Disposition

Conheço do agravo e nego provimento ao recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.