REsp 2173979 - DECISAO

REsp 2173979 - DECISAO

Parties
Recorrente / Autora Na Ação De Reintegração De Posse: FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A; Recorrente / Demandada Na Ação De Reintegração De Posse: MARIA IVONE RIBEIRO XIMENES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
29 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Direito À Moradia, Usucapião De Bem Público, Admissibilidade Recursal, Súmula 7/stj, Omissão (art. 1.022 Cpc)
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Direito À Moradia Usucapião De Bem Público Admissibilidade Recursal +2 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Party arguments 1
Sign in to unlock

Parties

FTL FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S/A

Recorrente / Autora Na Ação De Reintegração De Posse

MARIA IVONE RIBEIRO XIMENES

Recorrente / Demandada Na Ação De Reintegração De Posse

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão Monocrática De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de omissão no acórdão (art. 1.022 CPC)
  2. 2 possibilidade de reintegração de posse e demolição em faixa de domínio ferroviária
  3. 3 incidência da Súmula 7/STJ sobre reexame de prova