AREsp 2763441 - DECISAO

AREsp 2763441 - DECISAO

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a inaplicabilidade da Súmula 283/STF e deixou de impugnar adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, limitando-se a argumentos genéricos ou remissão a fundamentos anteriores, não atendendo ao requisito de refutação individualizada exigido para conhecimento do recurso especial.

Parties
Agravante: CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO; Agravado: NILSON PLACIDO; Agravado: MARIANGELA BORGES PLACIDO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Súmula 283/stf, Admissibilidade De Recurso Especial, Nulidade De Sentença, Cerceamento De Defesa, Inclusão De Terceiro No Polo Passivo
Direito Civil Processual Civil Reintegração De Posse Súmula 283/stf Admissibilidade De Recurso Especial Nulidade De Sentença Cerceamento De Defesa Inclusão De Terceiro No Polo Passivo

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Parties

CASSIO AUGUSTO CINTRA TOLEDO

Agravante

NILSON PLACIDO

Agravado

MARIANGELA BORGES PLACIDO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 Aplicabilidade da Súmula 283/STF ao recurso especial
  2. 2 Obrigatoriedade de impugnação específica de todos os fundamentos que levaram à inadmissão do recurso
  3. 3 Alegada violação dos arts. 1.196 do CC, 492 e 561, I do CPC, art. 93, IX da CF/88 e art. 489, II do CPC

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não demonstrou, de forma clara e específica, a inaplicabilidade da Súmula 283/STF e deixou de impugnar adequadamente os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem, limitando-se a argumentos genéricos ou remissão a fundamentos anteriores, não atendendo ao requisito de refutação individualizada exigido para conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC, visto que não foram arbitrados no julgamento do recurso pelo Tribunal de origem.