AREsp 2765414 - DECISAO

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O agravo foi conhecido; o recurso especial não foi conhecido em parte por ausência de prequestionamento do art. 1.005 do CPC; quanto ao mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões (não violando art. 489 do CPC nem art. 1.022 do CPC), que a condenação não foi extra petita por estar implícita na narrativa dos fatos (Súmula 568/STJ), que houve fundamento suficiente não impugnado quanto à responsabilidade solidária (Súmula 283/STF) e que a alteração exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), devendo, assim, ser negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Parties
Agravante: AUTO POSTO BOI NA BRASA LTDA; Agravante: IVO LOCATELLI; Agravante: NELSON FRANCISCO LOCATELLI; Autor/agravado: DANIEL REGINO TOBIO PORTELA; Réu: VIBRA ENERGIA S.A; Corréu: PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A; Corréu: NEODS JOSÉ CONSTANTIN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj, Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Indenização Por Perdas E Danos, Responsabilidade Solidária, Desconsideração Da Personalidade Jurídica, Assistência Judiciária Gratuita, Prova Testemunhal, Prequestionamento, Julgamento Extra Petita, Princípio Do Tempus Regit Actum, Princípio Da Congruência, Honorários Advocatícios, Preclusão, Reexame De Fatos E Provas
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Indenização Por Perdas E Danos Responsabilidade Solidária Desconsideração Da Personalidade Jurídica Assistência Judiciária Gratuita Prova Testemunhal +7 more

Case Brief

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Parties

AUTO POSTO BOI NA BRASA LTDA

Agravante

IVO LOCATELLI

Agravante

NELSON FRANCISCO LOCATELLI

Agravante

DANIEL REGINO TOBIO PORTELA

Autor/agravado

VIBRA ENERGIA S.A

Réu

PETROBRAS DISTRIBUIDORA S/A

Corréu

NEODS JOSÉ CONSTANTIN

Corréu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial No Stj, Decisão De Conhecimento E Mérito Parcial

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento do art. 1.005 do CPC e consequente inadmissibilidade do recurso especial
  2. 2 eventual violação do art. 489 do CPC (fundamentação do acórdão)
  3. 3 alegada violação do art. 1.022 do CPC (omissão/contradição/obscuridade)

Ratio Decidendi

O agravo foi conhecido; o recurso especial não foi conhecido em parte por ausência de prequestionamento do art. 1.005 do CPC; quanto ao mérito, o Tribunal entendeu que o acórdão de origem fundamentou adequadamente as questões (não violando art. 489 do CPC nem art. 1.022 do CPC), que a condenação não foi extra petita por estar implícita na narrativa dos fatos (Súmula 568/STJ), que houve fundamento suficiente não impugnado quanto à responsabilidade solidária (Súmula 283/STF) e que a alteração exigiria reexame de provas e interpretação contratual vedados em recurso especial (Súmulas 5 e 7), devendo, assim, ser negado provimento ao recurso especial na extensão conhecida.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, desprovido.

Orders

  • Conheço do agravo em recurso especial
  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento