AREsp 2716911 - DECISAO

AREsp 2716911 - DECISAO

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, de modo que persistiu o óbice de admissibilidade; decidiu-se ainda majorar os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: GLAUCIA DE AVELAR MONTEIRO DE CASTRO; Autor: CELTA ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
04 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc)

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Parties

GLAUCIA DE AVELAR MONTEIRO DE CASTRO

Agravante

CELTA ASSESSORIA DE COBRANCA LTDA

Autor

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (art. 932, Iii, Cpc)

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 7/STJ e necessidade de reexame de provas
  2. 2 alegada ofensa aos arts. 371 e 489 do CPC
  3. 3 inaplicabilidade do óbice de admissibilidade por parte da agravante

Ratio Decidendi

O agravo não foi conhecido porque a agravante não demonstrou, de forma específica e consistente, a inaplicabilidade da Súmula 7/STJ e não refutou os fundamentos que levaram o Tribunal de origem a inadmitir o recurso especial, de modo que persistiu o óbice de admissibilidade; decidiu-se ainda majorar os honorários conforme art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conhecimento do agravo em recurso especial (art. 932, III, CPC)
  • Majorou-se os honorários advocatícios de 12% para 13% sobre o valor atualizado da causa, observada a concessão da gratuidade de justiça (art. 85, § 11, CPC)