AREsp 2754940 - DECISAO

AREsp 2754940 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ), as alegadas ofensas constitucionais pertencem ao âmbito do recurso extraordinário ao STF, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais e legais exigidos.

Parties
Recorrente: COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Inépcia Da Petição Inicial, Interesse De Agir, Recurso Especial, Agravo, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Processual Civil Direito Civil (posse) Direito Empresarial (recuperação Judicial) Reintegração De Posse Inépcia Da Petição Inicial Interesse De Agir Recurso Especial Agravo +2 more

Case Brief

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Parties

COMPANHIA BRASILEIRA DE AÇÚCAR E ÁLCOOL - EM RECUPERAÇÃO JUDICIAL

Recorrente

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ausência de interesse de agir (arts. 17 e 485, VI, CPC)
  2. 2 inépcia da petição inicial (art. 330, §1º, II, CPC)
  3. 3 alegada ofensa aos arts. 5º, LV, e 93, IX, da CF/88

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do Recurso Especial porque as matérias suscitadas demandariam reexame do conjunto fático-probatório (incidindo a Súmula n. 7/STJ), as alegadas ofensas constitucionais pertencem ao âmbito do recurso extraordinário ao STF, e a divergência jurisprudencial não foi demonstrada nos termos regimentais e legais exigidos.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo
  • Não conheço do Recurso Especial