REsp 2177677 - DECISAO

REsp 2177677 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido baseou-se predominantemente em fundamentos constitucionais (ponderação entre função social da propriedade, dignidade da pessoa humana e direito à moradia) e em valoração de fatos e provas sobre a inoperância/abandono da ferrovia; tal matéria constitucional e o reexame do conjunto fático-probatório são incompatíveis com o cabimento do recurso especial, nos termos do entendimento do STJ e da Súmula 7.

Parties
Recorrente: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. - FTL; Apelante: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT); Apelantes: Particulares (réus/apelantes); Representante Dos Réus/assistente: Defensoria Pública da União
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio De Ferrovia, Área Non Aedificandi, Direito À Moradia, Função Social Da Propriedade, Súmula 7/stj, Efeito Suspensivo
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reintegração De Posse Faixa De Domínio De Ferrovia Área Non Aedificandi Direito À Moradia Função Social Da Propriedade +2 more

Case Brief

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. - FTL

Recorrente

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes (DNIT)

Apelante

Particulares (réus/apelantes)

Apelantes

Defensoria Pública da União

Representante Dos Réus/assistente

Procedural Posture

Recurso Especial / Recurso Especial Não Conhecido (decisão De Não Conhecimento)

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de revisão em recurso especial de acórdão fundamentado em matéria constitucional
  2. 2 manutenção de ocupações em faixa de domínio diante de inoperância/abandono da ferrovia e ponderação com direito à moradia
  3. 3 proibição de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque o acórdão recorrido baseou-se predominantemente em fundamentos constitucionais (ponderação entre função social da propriedade, dignidade da pessoa humana e direito à moradia) e em valoração de fatos e provas sobre a inoperância/abandono da ferrovia; tal matéria constitucional e o reexame do conjunto fático-probatório são incompatíveis com o cabimento do recurso especial, nos termos do entendimento do STJ e da Súmula 7.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • pedido de efeito suspensivo prejudicado
  • determino a majoração dos honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC