AREsp 2759849 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos à comprovação da posse e ao esbulho, incorrendo em deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto...

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Parties
Agravante: BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Gratuidade Da Justiça, Honorários Advocatícios, Direito Real De Habitação, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Cerceamento De Defesa, Princípio Da Dialeticidade, Reexame De Prova
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Gratuidade Da Justiça Honorários Advocatícios Direito Real De Habitação Súmula 7/stj Súmula 284/stf +3 more

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Parties

BENEDITO RODRIGUES DOS SANTOS E OUTROS

Agravante

Procedural Posture

Agravo / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ocorrência de sentença ultra petita por reconhecimento de direito real de habitação não pedido
  2. 2 alegada divergência jurisprudencial sobre direito real de habitação em caso de copropriedade ou usufruto
  3. 3 concessão de gratuidade da justiça

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para não conhecer do recurso especial porque a parte recorrente não impugnou especificamente os fundamentos do acórdão relativos à comprovação da posse e ao esbulho, incorrendo em deficiência de fundamentação atraindo a Súmula 284/STF, e porque a pretensão recursal exigiria reexame do conjunto probatório, vedado pelo entendimento consolidado na Súmula 7/STJ; procedeu-se ainda à majoração dos honorários em 15% com base no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo; não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Majoro os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem