REsp 2177257 - DECISAO

REsp 2177257 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque, para reformar o acórdão recorrente seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial, nos termos das súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver falta de prequestionamento de dispositivos legais apontados; ademais, normas administrativas invocadas não se inserem no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, alínea a, da CF.

Parties
Recorrente: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. - FTL; Recorrida: FUNDACAO CULTURAL DE SERRA TALHADA - FCST
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio De Ferrovia, Contrato De Concessão De Direito Real De Uso, Prequestionamento, Súmulas 5 E 7 Do STJ, Súmula 282 Do STF, Interpretação De Cláusulas Contratuais
Direito Administrativo Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio De Ferrovia Contrato De Concessão De Direito Real De Uso Prequestionamento Súmulas 5 E 7 Do STJ +2 more

Case Brief

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. - FTL

Recorrente

FUNDACAO CULTURAL DE SERRA TALHADA - FCST

Recorrida

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Do Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Se a Caixa D'água (NBP 1392220) integra o objeto do contrato de concessão de direito real de uso nº 037/2006 e, por conseguinte, se autoriza reintegração de posse
  2. 2 Aplicabilidade do princípio venire contra factum proprium ao caso concreto
  3. 3 Limites do recurso especial quanto ao reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque, para reformar o acórdão recorrente seria necessário reexaminar fatos, provas e interpretação de cláusulas contratuais (vedado em recurso especial, nos termos das súmulas 5 e 7 do STJ), além de haver falta de prequestionamento de dispositivos legais apontados; ademais, normas administrativas invocadas não se inserem no conceito de lei federal para fins do art. 105, III, alínea a, da CF.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Pedido de efeito suspensivo prejudicado
  • Caso exista prévia fixação de honorários, majoração em desfavor da parte recorrente no importe de 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, § 11, do CPC, observados os limites dos §§ 2º e 3º