AREsp 2659695 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal a quo julgou a questão com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, de modo que a reforma do julgado exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as alegadas violações de dispositivos civis e processuais não foram devidamente demonstradas nas razões recursais, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; manteve-se também o entendimento sobre a legitimidade ativa do Município com base em Decreto n. 3.892/2011 e registro no Cartório nº 44.969.

Parties
Agravante: VALDECIR GONÇALVES MANSO; Agravado: Município de Uberaba
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
22 November 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
nego provimento ao agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Legitimidade Ativa
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Legitimidade Ativa

Case Brief

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Parties

VALDECIR GONÇALVES MANSO

Agravante

Município de Uberaba

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 alegação de ilegitimidade ativa do Município de Uberaba
  3. 3 alegada violação dos arts. 1.227 e 1.245 do CC e 560 e 561 do CPC

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque o tribunal a quo julgou a questão com fundamento no contexto fático-probatório dos autos, de modo que a reforma do julgado exigiria reexame de provas, obstado pela Súmula n. 7 do STJ; ademais, as alegadas violações de dispositivos civis e processuais não foram devidamente demonstradas nas razões recursais, atraindo a aplicação da Súmula n. 284 do STF; manteve-se também o entendimento sobre a legitimidade ativa do Município com base em Decreto n. 3.892/2011 e registro no Cartório nº 44.969.

Court Disposition

nego provimento ao agravo em recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, majoro, de 10% para 13% sobre o valor da causa, os honorários advocatícios em desfavor da parte ora recorrente, ressalvada eventual concessão de gratuidade de justiça.