AREsp 2490461 - ACORDAO

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Negado provimento ao agravo interno/recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da alegada decadência administrativa (aplicação da Súmula 282/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante: CLEVERSON SELUCHINESK; Agravante: DOLÍRIA PEREIRA SELUCHINESK; Agravante: FRANCIANI ROBERTA DA SILVA; Agravante: MARILDA GOMES DA SILVA; Apelado: ESTADO DO PARANÁ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Negar Provimento
Outcome
Agravo interno desprovido; recurso especial não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Decadência Administrativa, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 7/stj, Natureza Pública Do Bem, Detenção
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Usucapião Decadência Administrativa Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 7/stj +2 more

Case Brief

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Parties

CLEVERSON SELUCHINESK

Agravante

DOLÍRIA PEREIRA SELUCHINESK

Agravante

FRANCIANI ROBERTA DA SILVA

Agravante

MARILDA GOMES DA SILVA

Agravante

ESTADO DO PARANÁ

Apelado

Procedural Posture

AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL / Acórdão Negar Provimento

Legal Issues

  1. 1 alegação de decadência administrativa (art. 54 Lei 9.784/1999) sem prequestionamento
  2. 2 aplicabilidade da Súmula 282/STF quanto ao prequestionamento
  3. 3 vedação ao reexame de matéria fático-probatória pelo recurso especial (Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Negado provimento ao agravo interno/recurso especial em razão da ausência de prequestionamento da alegada decadência administrativa (aplicação da Súmula 282/STF) e porque a pretensão exigiria reexame do contexto fático-probatório, o que é vedado no recurso especial (Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Agravo interno desprovido; recurso especial não provido

Orders

  • Agravo interno desprovido
  • Negar provimento ao recurso especial