REsp 2156376 - ACORDAO

REsp 2156376 - ACORDAO

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou com a precisão exigida quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido (deficiência recursal atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), tampouco indicou a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto; além disso, o dissídio invocado entre julgados do mesmo Tribunal não constitui fundamento apto a ensejar recurso especial, nos termos da Súmula 13/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Parties
Autor/recorrente: Ferrovia Transnordestina Logística S.A.; Réu/agravado: Município de Nova Cruz/RN
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
02 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual, Prequestionamento Ficto, Deficiência Recursal, Dissídio Jurisprudencial
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Competência Da Justiça Federal Vs. Estadual Prequestionamento Ficto Deficiência Recursal Dissídio Jurisprudencial

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Parties

Ferrovia Transnordestina Logística S.A.

Autor/recorrente

Município de Nova Cruz/RN

Réu/agravado

Procedural Posture

Agravo Interno / Julgamento Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 competência para julgamento da ação possessória (Justiça Federal vs Justiça Estadual)
  2. 2 exigências para reconhecimento do prequestionamento ficto (art. 1.025 e art. 1.022 do CPC/2015)
  3. 3 deficiência na indicação dos dispositivos federais supostamente violados pelo acórdão recorrido

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque o recorrente não demonstrou com a precisão exigida quais dispositivos legais federais teriam sido violados pelo acórdão recorrido (deficiência recursal atraindo a aplicação, por analogia, da Súmula 284/STF), tampouco indicou a alegada afronta ao art. 1.022 do CPC/2015 para viabilizar o prequestionamento ficto; além disso, o dissídio invocado entre julgados do mesmo Tribunal não constitui fundamento apto a ensejar recurso especial, nos termos da Súmula 13/STJ, razão pela qual manteve-se a decisão que não conheceu do recurso especial e negou provimento ao agravo interno.

Court Disposition

Agravo interno improvido; negar provimento ao agravo interno

Orders

  • Manter a decisão monocrática que não conheceu do recurso especial
  • Negar provimento ao agravo interno