EAREsp 2602025 - ACORDAO

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Negou-se provimento ao agravo interno porque é incontroverso nos autos que a área é bem público pertencente à concessionária, e a jurisprudência desta Corte e do STF, bem como a Súmula 619/STJ, impedem a constituição de posse privada, retenção ou indenização por benfeitorias; tendo o Tribunal Estadual reconhecido a natureza pública do imóvel, afasta-se o óbice da Súmula 7/STJ ao exame recursal, devendo ser mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial determinando a reintegração de posse e o desfazimento das construções.

Parties
Autora/recorrente (recurso Especial): Companhia Energética Jaguara S.A.; Réu/agravante (agravo Interno): Edilson Barcellos de Souza
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma
Outcome
Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Desfazimento De Construções, Bem Público, Súmula 619/stj, Súmula 7/stj, Função Social
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Desfazimento De Construções Bem Público Súmula 619/stj Súmula 7/stj Função Social

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

Companhia Energética Jaguara S.A.

Autora/recorrente (recurso Especial)

Edilson Barcellos de Souza

Réu/agravante (agravo Interno)

Procedural Posture

Agravo Interno Contra Decisão Monocrática Sobre Recurso Especial / Julgamento Acórdão Da Segunda Turma

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de posse de bem público por particular
  2. 2 indenização por benfeitorias e acessões em bem público
  3. 3 aplicação da Súmula 619/STJ

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo interno porque é incontroverso nos autos que a área é bem público pertencente à concessionária, e a jurisprudência desta Corte e do STF, bem como a Súmula 619/STJ, impedem a constituição de posse privada, retenção ou indenização por benfeitorias; tendo o Tribunal Estadual reconhecido a natureza pública do imóvel, afasta-se o óbice da Súmula 7/STJ ao exame recursal, devendo ser mantida a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial determinando a reintegração de posse e o desfazimento das construções.

Court Disposition

Agravo interno improvido; mantida decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial.

Orders

  • Negar provimento ao agravo interno.
  • Manter a decisão monocrática que deu provimento ao recurso especial para determinar a reintegração de posse da área e o desfazimento das construções existentes no local.