AREsp 2688458 - DECISAO

AREsp 2688458 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão regional que entendeu configurada a litigância de má-fé e majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Parties
Agravante / Autora: HOROLINDA MARQUES NAISSINGER; Agravado / Réu: CÍCERO PAIVA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Litigância De Má Fé, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Danos Morais
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Litigância De Má Fé Súmula 7/stj Honorários Advocatícios Danos Morais

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Parties

HOROLINDA MARQUES NAISSINGER

Agravante / Autora

CÍCERO PAIVA

Agravado / Réu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade: Conhecido O Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de conhecimento do recurso especial diante da vedação ao reexame de fatos e provas (Súmula 7/STJ)
  2. 2 configuração de litigância de má-fé nos termos dos arts. 80 e 81 do CPC/2015
  3. 3 majoração de honorários advocatícios em razão de trabalho adicional (art.85, §11, CPC)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e decidiu-se não conhecer do recurso especial porque o pedido de afastamento da multa por litigância de má-fé implicaria reexame do contexto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ; manteve-se a decisão regional que entendeu configurada a litigância de má-fé e majoraram-se os honorários para 12% nos termos do art.85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo; não conheço do recurso especial.

Orders

  • Conheço do agravo; não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Majoram-se os honorários advocatícios de 10% para 12%, a serem arcados exclusivamente pela recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.