AREsp 2767859 - DECISAO

AREsp 2767859 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à alegada simulação não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a fundamentação recursal era deficiente por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese de suspensão (Súmula 284/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, motivo pelo qual o Recurso Especial foi obstado ao conhecimento.

Parties
Agravante: LUIS CLAUDIO CALDEIRA PINTO; Requerente/recorrida/apelada: empresa Estratégico; Requeridos/apelantes/recorrentes: Maria das Mêrces (e seus filhos); Procurador Da Empresa Estratégico: Sr. Fabio Marques; Sócia Da Empresa Estratégico: Sra. Brenda
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Simulação De Negócio Jurídico, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Súmulas Do STF, Honorários Advocatícios
Processo Civil Direito Civil Reintegração De Posse Simulação De Negócio Jurídico Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Súmulas Do STF Honorários Advocatícios

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Parties

LUIS CLAUDIO CALDEIRA PINTO

Agravante

empresa Estratégico

Requerente/recorrida/apelada

Maria das Mêrces (e seus filhos)

Requeridos/apelantes/recorrentes

Sr. Fabio Marques

Procurador Da Empresa Estratégico

Sra. Brenda

Sócia Da Empresa Estratégico

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Agravo Conhecido; Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ausência de prequestionamento quanto ao art. 167 do CC (Súmulas 282 e 356 do STF)
  2. 2 alegação de simulação e pedido de suspensão da ação de reintegração de posse até julgamento de ação anulatória
  3. 3 ausência de comando normativo apto a sustentar a tese recursal (Súmula 284/STF)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria relativa à alegada simulação não foi prequestionada pelo Tribunal de origem (incidência das Súmulas 282 e 356 do STF), a fundamentação recursal era deficiente por ausência de comando normativo apto a sustentar a tese de suspensão (Súmula 284/STF) e não foi demonstrado dissídio jurisprudencial por meio de cotejo analítico, motivo pelo qual o Recurso Especial foi obstado ao conhecimento.

Court Disposition

Conheço do Agravo; Não conheço do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC, bem como eventual concessão de justiça gratuita.