AREsp 2762473 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a decisão que revogou a liminar possui natureza precária, não constituindo causa decidida a ensejar recurso especial, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula n. 735 do STF.

Parties
Agravante: MARIA ODETE DA SILVA GUERRA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)
Outcome
Nego provimento ao agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência, Recurso Especial, Súmula N. 7 Do STJ, Súmula N. 735 Do STF (analogia), Art. 561 CPC, Art. 562 CPC
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Tutela De Urgência Recurso Especial Súmula N. 7 Do STJ Súmula N. 735 Do STF (analogia) Art. 561 CPC +1 more

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Parties

MARIA ODETE DA SILVA GUERRA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Em Recurso Especial (nego Provimento)

Legal Issues

  1. 1 Admissibilidade do recurso especial contra decisão que revogou liminar de reintegração de posse
  2. 2 Possibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (vedação pela Súmula n. 7 do STJ)
  3. 3 Requisitos legais para concessão de liminar em ação de reintegração de posse (art. 561 e 562 do CPC)

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo em recurso especial porque a questão demandaria reexame de matéria fático-probatória (vedado pela Súmula n. 7 do STJ) e a decisão que revogou a liminar possui natureza precária, não constituindo causa decidida a ensejar recurso especial, sendo aplicável por analogia o óbice da Súmula n. 735 do STF.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo em recurso especial.

Orders

  • Nego provimento ao agravo em recurso especial.
  • Deixo de majorar os honorários recursais nos termos do § 11 do art. 85 do CPC, em razão da inexistência de prévia fixação na origem.