AREsp 2626804 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias suscitadas (nulidade do Termo de Responsabilidade e ônus da prova) não foi prequestionada no acórdão de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à remessa necessária, o Tribunal de origem concluiu que o proveito econômico da demanda era inferior a cem salários-mínimos e que a pretensão exige reexame de provas para alterar essa conclusão, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, não cabia o conhecimento do recurso especial. Foi ainda majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA; Agravada: EMPRESA AUTORA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Com Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Remessa Necessária, Ônus Da Prova, Nulidade De Ato, Prequestionamento, Proveito Econômico, Honorários Advocatícios
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Remessa Necessária Ônus Da Prova Nulidade De Ato Prequestionamento Proveito Econômico +1 more

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Parties

MUNICÍPIO DE VOLTA REDONDA

Agravante

EMPRESA AUTORA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Do Agravo No STJ Com Decisão De Conhecer Do Agravo E Não Conhecer Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Aplicação da remessa necessária (art. 496, §3º, III, CPC)
  2. 2 Necessidade de prequestionamento para manejo de recurso especial (Súmulas 282 e 356/STF)
  3. 3 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (impedida pela Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial porque parte das matérias suscitadas (nulidade do Termo de Responsabilidade e ônus da prova) não foi prequestionada no acórdão de origem, nos termos das Súmulas 282 e 356 do STF; quanto à remessa necessária, o Tribunal de origem concluiu que o proveito econômico da demanda era inferior a cem salários-mínimos e que a pretensão exige reexame de provas para alterar essa conclusão, óbice imposto pela Súmula 7/STJ; assim, não cabia o conhecimento do recurso especial. Foi ainda majorado em 10% os honorários advocatícios com fundamento no art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do agravo para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Majoram-se os honorários advocatícios em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do art. 85, §11, do CPC.
  • Publique-se. Intimem-se.