AREsp 2787569 - DECISAO

AREsp 2787569 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), bem como pela inaplicabilidade do recurso especial para discutir decisão liminar e matéria que demandaria reexame de prova (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Parties
Agravante/recorrente: OLIVIO STORARI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Provisória, Liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 284/stf, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Tutela Provisória Liminar Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 284/stf Súmula 735/stf +1 more

Case Brief

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Parties

OLIVIO STORARI

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo De Instrumento / Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Ofensa alegada aos arts. 561 e 927 do CPC por ausência de delimitação da área esbulhada e por falta de comprovação do prévio exercício da posse
  2. 2 Incidência da Súmula n. 284/STF pela deficiência de fundamentação do recurso especial (falta de indicação precisa do dispositivo federal violado)
  3. 3 Inviabilidade de conhecimento do recurso especial por versar sobre decisão liminar e exigir reexame de matéria fático-probatória (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial em razão da deficiência de fundamentação quanto à indicação precisa do dispositivo federal alegadamente violado (incidência da Súmula 284/STF), bem como pela inaplicabilidade do recurso especial para discutir decisão liminar e matéria que demandaria reexame de prova (Súmula 735/STF e Súmula 7/STJ).

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.