REsp 2150621 - DECISAO

REsp 2150621 - DECISAO

Com a prolação de sentença julgando procedente o pedido e determinando a reintegração do DNIT na posse do imóvel, houve perda superveniente do objeto do recurso especial dirigido contra acórdão que apreciou agravo de instrumento sobre decisão liminar, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Parties
Recorrente: GUILHERME FRAGA DE FREITAS; Recorrente: ELOISA HELENA DA SILVA SOUZA DE FREITAS; Recorrido: DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
03 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto
Outcome
Não conhecido por perda superveniente do objeto
Legal Topics
Reintegração De Posse, Imóvel Funcional, Tutela De Urgência, Fumus Boni Juris, Periculum in Mora, Perda Superveniente Do Objeto, Agravo De Instrumento, Recurso Especial
Direito Administrativo Processo Civil Direitos Reais Reintegração De Posse Imóvel Funcional Tutela De Urgência Fumus Boni Juris Periculum in Mora +3 more

Case Brief

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Parties

GUILHERME FRAGA DE FREITAS

Recorrente

ELOISA HELENA DA SILVA SOUZA DE FREITAS

Recorrente

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRA-ESTRUTURA DE TRANSPORTES - DNIT

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido Por Perda Superveniente Do Objeto

Legal Issues

  1. 1 Perda superveniente do objeto do recurso especial em razão de prolação de sentença meritória
  2. 2 Requisitos para concessão de tutela de urgência (fumus boni juris e periculum in mora)
  3. 3 Natureza da ocupação de bem público e direito de retenção vs. indisponibilidade do bem funcional

Ratio Decidendi

Com a prolação de sentença julgando procedente o pedido e determinando a reintegração do DNIT na posse do imóvel, houve perda superveniente do objeto do recurso especial dirigido contra acórdão que apreciou agravo de instrumento sobre decisão liminar, razão pela qual o recurso especial não foi conhecido, nos termos do art. 255, §4º, I, do RISTJ e da jurisprudência do STJ.

Court Disposition

Não conhecido por perda superveniente do objeto

Orders

  • Não conheço do recurso especial por perda superveniente do objeto (art. 255, §4º, I, do RISTJ)
  • Intimem-se.