REsp 2179443 - DECISAO

REsp 2179443 - DECISAO

Não conhecer do Recurso Especial porque as questões federais suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; o conhecimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ), além de a recorrente não ter cumprido os requisitos formais para conhecimento com base na alínea c do art. 105 da Constituição.

Parties
Recorrente: ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO SAN DIEGO PARK - SASP; Recorrente: OUTROS; Recorrido: Município de Cotia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)
Outcome
NÃO CONHEÇO do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Bem Público, Ocupação Irregular, Prequestionamento, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Recursais
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Bem Público Ocupação Irregular Prequestionamento Dissídio Jurisprudencial Honorários Recursais

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Parties

ASSOCIAÇÃO AMIGOS DO SAN DIEGO PARK - SASP

Recorrente

OUTROS

Recorrente

Município de Cotia

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecimento (decisão Monocrática Do Relator)

Legal Issues

  1. 1 Prequestionamento de dispositivos federais (arts. 20 e 27 da LINDB; art. 2º, parágrafo único, VI, da Lei n. 9.784/1999)
  2. 2 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 Exigência de demonstração analítica do dissídio jurisprudencial (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do Recurso Especial porque as questões federais suscitadas não foram prequestionadas pelo Tribunal de origem; o conhecimento exigiria revolvimento de matéria fático-probatória, vedado pela Súmula 7/STJ; e não se demonstrou o dissídio jurisprudencial na forma exigida (art. 1.029, §1º, CPC e art. 255 do RISTJ), além de a recorrente não ter cumprido os requisitos formais para conhecimento com base na alínea c do art. 105 da Constituição.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do Recurso Especial

Orders

  • Fixo os honorários recursais em 10% sobre a base de cálculo anteriormente estabelecida (art. 85, §11, CPC)
  • Publique-se e intimem-se