REsp 2029134 - DECISAO

REsp 2029134 - DECISAO

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara sobre as questões controvertidas, constatou confissão do inadimplemento pela parte Ré e juntada de documentos que demonstram o pagamento de taxas condominiais pelo Fundo de Arrendamento Residencial; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada omissão quanto ao art. 320 do CPC/2015 não foi suscitada no momento oportuno, incidindo a Súmula 211/STJ. Em decorrência, manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários advocatícios para 20% com suspensão da exigibilidade por gratuidade de justiça.

Parties
Autora: Caixa Econômica Federal - CEF; Ré / Apelante / Recorrente: Ré (filha da arrendatária falecida)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
20 December 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse C/c Ação De Cobrança / Recurso Especial (stj) Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial interposto
Legal Topics
Reintegração De Posse, Contrato De Arrendamento Residencial (par), Taxas Condominiais, Inadimplemento, Ônus Da Prova, Honorários Advocatícios, Justiça Gratuita, Ultra Petita, Incidência Das Súmulas 211 E 7/stj
Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Contrato De Arrendamento Residencial (par) Taxas Condominiais Inadimplemento Ônus Da Prova +4 more

Case Brief

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Parties

Caixa Econômica Federal - CEF

Autora

Ré (filha da arrendatária falecida)

Ré / Apelante / Recorrente

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse C/c Ação De Cobrança / Recurso Especial (stj) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 1.022 do CPC/2015 (omissão)
  2. 2 comprovação do débito e ônus da prova (arts. 320 e 373 do CPC/2015)
  3. 3 possibilidade de inclusão de prestações vincendas em relação jurídica continuada

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial porque o Tribunal de origem pronunciou-se de forma clara sobre as questões controvertidas, constatou confissão do inadimplemento pela parte Ré e juntada de documentos que demonstram o pagamento de taxas condominiais pelo Fundo de Arrendamento Residencial; a modificação dessa conclusão demandaria reexame do conjunto fático-probatório, vedado pela Súmula 7/STJ, e a alegada omissão quanto ao art. 320 do CPC/2015 não foi suscitada no momento oportuno, incidindo a Súmula 211/STJ. Em decorrência, manteve-se a decisão e majoraram-se os honorários advocatícios para 20% com suspensão da exigibilidade por gratuidade de justiça.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial interposto

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Majorar os honorários advocatícios para 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, com suspensão da exigibilidade em virtude da gratuidade de justiça (art. 98, § 3º, CPC/2015).