REsp 1989296 - DECISAO

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O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal a quo (faltou prequestionamento), o recorrente não manejou embargos de declaração para sanar a omissão, e, além disso, a eventual revisão da conclusão sobre a largura da faixa de domínio exigiria o reexame de provas e fatos já apreciados pelo tribunal de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido afirmou que, se as construções forem anteriores à ampliação da faixa, a via correta é a desapropriação, fundamento não impugnado pelo recorrente que também obsta o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF, por analogia).

Parties
Autor: Rumo Malha Paulista S.A; Réus: Durvalino Messiano e outros
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
06 December 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (não Conhecido Pelo Stj)
Outcome
Recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviária, Desapropriação, Ônus Da Prova, Prequestionamento, Honorários Sucumbenciais, Súmulas
Direito Civil Direito Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviária Desapropriação Ônus Da Prova Prequestionamento +2 more

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Parties

Rumo Malha Paulista S.A

Autor

Durvalino Messiano e outros

Réus

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial (não Conhecido Pelo Stj)

Legal Issues

  1. 1 Existência e extensão da faixa de domínio (6m vs 15m)
  2. 2 Prova da data de construção dos imóveis (fato constitutivo)
  3. 3 Natureza da via adequada (reintegração de posse vs desapropriação)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque as questões federais suscitadas não foram previamente examinadas pelo Tribunal a quo (faltou prequestionamento), o recorrente não manejou embargos de declaração para sanar a omissão, e, além disso, a eventual revisão da conclusão sobre a largura da faixa de domínio exigiria o reexame de provas e fatos já apreciados pelo tribunal de origem, providência vedada pelo enunciado da Súmula 7/STJ; ademais, o acórdão recorrido afirmou que, se as construções forem anteriores à ampliação da faixa, a via correta é a desapropriação, fundamento não impugnado pelo recorrente que também obsta o conhecimento do recurso (Súmula 283/STF, por analogia).

Court Disposition

Recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial (art. 255, § 4º, I, do RISTJ)
  • Majoração da verba honorária em 1%