AREsp 2693743 - DECISAO

AREsp 2693743 - DECISAO

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões essenciais; os autos demonstram ausência de desapropriação formal e existência de posse particular por mais de 60 anos, o que afasta a configuração de esbulho e a pretensão reintegratória/demolitória; eventual revisão demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das matérias não foi prequestionada, sujeitando-se à Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Parties
Apelante/autora: ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A; Apelado/recorrido: UBIRATAN AMARAL SCHEIDEGGER
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Desapropriação Indireta, Omissão E Fundamentação Judicial, Prequestionamento, Súmula 7/stj, Súmula 282/stf
Processual Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Faixa De Domínio Desapropriação Indireta Omissão E Fundamentação Judicial Prequestionamento Súmula 7/stj +1 more

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Parties

ECO101 CONCESSIONARIA DE RODOVIAS S/A

Apelante/autora

UBIRATAN AMARAL SCHEIDEGGER

Apelado/recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Colegiada Sobre Admissibilidade E Mérito

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e insuficiência de fundamentação do acórdão (arts. 1.022 e 489 do CPC/2015)
  2. 2 tese de desapropriação indireta e necessidade de indenização prévia
  3. 3 prequestionamento dos arts. 327, III, e 555 do CPC/2015

Ratio Decidendi

O acórdão recorrido contém fundamentação suficiente e enfrentou as questões essenciais; os autos demonstram ausência de desapropriação formal e existência de posse particular por mais de 60 anos, o que afasta a configuração de esbulho e a pretensão reintegratória/demolitória; eventual revisão demandaria revolvimento de provas vedado pela Súmula 7/STJ, e parte das matérias não foi prequestionada, sujeitando-se à Súmula 282/STF; assim, conheceu-se do agravo, conheceu-se em parte do recurso especial e negou-se provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido.

Orders

  • Conhecer do agravo para conhecer em parte o recurso especial e negar-lhe provimento.
  • Caso tenham sido fixados honorários sucumbenciais anteriormente pelas instâncias ordinárias, majoro-os em 10%, observados os limites e parâmetros dos §§ 2º, 3º e 11 do artigo 85 do CPC/2015 e eventual Gratuidade da Justiça (§ 3º do artigo 98 do CPC/2015).