AREsp 2723040 - DECISAO

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Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão que alegou óbice da Súmula 7 do STJ, o que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, autoriza o não conhecimento do agravo.

Parties
Agravante: MUNICÍPIO DE GOIÂNIA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
09 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Não conheço do agravo em recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7 Do STJ, Realocação Para Moradia, Direito À Moradia
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7 Do STJ Realocação Para Moradia Direito À Moradia

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Parties

MUNICÍPIO DE GOIÂNIA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por óbice da Súmula 7 do STJ
  2. 2 obrigatoriedade de impugnar especificamente todos os fundamentos da decisão agravada
  3. 3 condicionamento da reintegração de posse à realocação habitacional

Ratio Decidendi

Não conheço do agravo em recurso especial porque o agravante não impugnou de forma específica e adequada o fundamento da decisão que alegou óbice da Súmula 7 do STJ, o que, nos termos do art. 253, parágrafo único, I, do RISTJ, autoriza o não conhecimento do agravo.

Court Disposition

Não conheço do agravo em recurso especial.

Orders

  • Publique-se.
  • Intimem-se.