REsp 2145018 - DECISAO

REsp 2145018 - DECISAO

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante de alegação de posse precária derivada de contrato de cessão de direitos hereditários, não é possível conceder tutela reintegratória sem prévia discussão e resolução do contrato; ademais, a ausência de prequestionamento quanto à alegação de tomada de posse violenta impede o conhecimento do recurso especial.

Parties
Autor/recorrente: ESPÓLIO DE JOSÉ EUSTÁQUIO DE ALMEIDA MELO; Réu/recorrido: AFG DO BRASIL S/A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
18 December 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse Precária, Contrato De Cessão De Direitos Hereditários, Prequestionamento
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Precária Contrato De Cessão De Direitos Hereditários Prequestionamento

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 6 Authorities cited 24 Party arguments 2 Amounts and remedies 2
Sign in to unlock

Parties

ESPÓLIO DE JOSÉ EUSTÁQUIO DE ALMEIDA MELO

Autor/recorrente

AFG DO BRASIL S/A

Réu/recorrido

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 Requisitos para concessão de tutela possessória nos termos do art. 561 do CPC
  2. 2 Inadequação da via de reintegração de posse quando a posse é derivada de contrato (posse precária) e necessidade de resolução prévia do contrato
  3. 3 Prequestionamento e sua ausência quanto à alegação de violência no esbulho

Ratio Decidendi

Conheceu-se parcialmente do recurso especial e negou-se provimento porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que, diante de alegação de posse precária derivada de contrato de cessão de direitos hereditários, não é possível conceder tutela reintegratória sem prévia discussão e resolução do contrato; ademais, a ausência de prequestionamento quanto à alegação de tomada de posse violenta impede o conhecimento do recurso especial.

Court Disposition

Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.

Orders

  • Recurso especial parcialmente conhecido e, nesta extensão, não provido.
  • Majoração dos honorários advocatícios para 12% sobre o valor da causa.