AREsp 2761242 - DECISAO

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Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente que não cabe usucapião de bem público (art.183, §3º, CF), constatou mera detenção sem esbulho e qualquer modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; demais alegações de violação processual não foram prequestionadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC quando já fixados.

Parties
Autor: autor; Réu: ente municipal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ
Outcome
conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião De Bem Público, Prescrição Aquisitiva, Prequestionamento, Súmula 7 STJ, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Constitucional Direito Processual Civil Reintegração De Posse Usucapião De Bem Público Prescrição Aquisitiva Prequestionamento Súmula 7 STJ +1 more

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Parties

autor

Autor

ente municipal

Réu

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial E Recurso Especial Não Conhecido Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 possibilidade de usucapião de bem público
  2. 2 ocorrência de esbulho pelo ente municipal
  3. 3 vedação ao reexame de provas (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte de origem analisou corretamente que não cabe usucapião de bem público (art.183, §3º, CF), constatou mera detenção sem esbulho e qualquer modificação exigiria reexame de provas vedado pela Súmula 7; demais alegações de violação processual não foram prequestionadas; determinou-se, ainda, a majoração dos honorários advocatícios nos termos do art.85, §11 do CPC quando já fixados.

Court Disposition

conheço do agravo relativamente à matéria que não se enquadra em tema repetitivo; não conheço do recurso especial

Orders

  • Caso exista nos autos prévia fixação de honorários advocatícios, determina-se sua majoração em 1% sobre o valor já fixado, em desfavor da parte recorrente, nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil de 2015, observados os limites percentuais e a eventual concessão de gratuidade judiciária.
  • Publique-se.