AREsp 2243812 - DECISAO

AREsp 2243812 - DECISAO

O Tribunal considerou inexistente omissão ou contradição interna no acórdão; constatou que a Corte local anulou a sentença por ser ultra petita e determinou novo julgamento, de modo que não há decisão definitiva sobre a reintegração de posse; por isso, não restou configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem ao art. 1.210 do CC/2002, devendo o agravo ser negado provimento.

Parties
Autora/apelante: Construtora/autora/apelante; Réus/apelados: réus/apelados
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
NEGO PROVIMENTO ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Ultra Petita, Congruência, Omissão, Embargos De Declaração, Recurso Especial, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Comodato Ultra Petita Congruência Omissão Embargos De Declaração +2 more

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Parties

Construtora/autora/apelante

Autora/apelante

réus/apelados

Réus/apelados

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Agravo Nos Próprios Autos Contra Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissão do recurso especial por aplicação da Súmula n. 7/STJ
  2. 2 alegada omissão e contradição no acórdão
  3. 3 alegação de julgamento ultra petita/extra petita

Ratio Decidendi

O Tribunal considerou inexistente omissão ou contradição interna no acórdão; constatou que a Corte local anulou a sentença por ser ultra petita e determinou novo julgamento, de modo que não há decisão definitiva sobre a reintegração de posse; por isso, não restou configurada violação aos arts. 489 e 1.022 do CPC/2015 nem ao art. 1.210 do CC/2002, devendo o agravo ser negado provimento.

Court Disposition

NEGO PROVIMENTO ao agravo

Orders

  • Publique-se e intimem-se.