AREsp 2309569 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto a dilação probatória era desnecessária diante da prova documental que esclareceu as questões sobre posse; os autores não comprovaram posse anterior nem esbulho; tratava-se de matéria fática, cuja reavaliação está vedada pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Autor: Autores; Réu: Réus; Antecessora/ocupante: Noemia Neres Maia
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
19 December 2024
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Cerceamento De Defesa, Prova, Posse, Usucapião, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Cerceamento De Defesa Prova Posse Usucapião Súmula 7/stj +1 more

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Parties

Autores

Autor

Réus

Réu

Noemia Neres Maia

Antecessora/ocupante

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos Contra Decisão Que Inadmitiu Recurso Especial / Decisão Sobre Agravo Quanto À Inadmissibilidade Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 inadmissibilidade do recurso especial por ausência de demonstração das ofensas e pela incidência da Súmula 7/STJ
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa pelo indeferimento de prova oral
  3. 3 comprovação da posse anterior e do esbulho possessório

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem corretamente concluiu que não houve cerceamento de defesa, porquanto a dilação probatória era desnecessária diante da prova documental que esclareceu as questões sobre posse; os autores não comprovaram posse anterior nem esbulho; tratava-se de matéria fática, cuja reavaliação está vedada pela Súmula n. 7/STJ; aplicou-se, ainda, a majoração dos honorários em 20% nos termos do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Majoro os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º.