AREsp 2784358 - DECISAO

AREsp 2784358 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação na indicação do comando normativo invocado (incidência da Súmula 284/STF), à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e à ausência de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial alegado; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Parties
Agravante: CICERO RIBEIRO DA SILVA; Recorrido: recorrido
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Esbulho, Súmula 7/stj, Súmula 284/stf, Dissídio Jurisprudencial, Honorários Advocatícios
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Esbulho Súmula 7/stj Súmula 284/stf Dissídio Jurisprudencial +1 more

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Parties

CICERO RIBEIRO DA SILVA

Agravante

recorrido

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial face à alegada violação de dispositivos federais
  2. 2 requisitos para reintegração de posse (art. 560 e 561 do CPC)
  3. 3 incidência da Súmula 284/STF por deficiência de fundamentação

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não se conheceu do recurso especial devido à deficiência de fundamentação na indicação do comando normativo invocado (incidência da Súmula 284/STF), à impossibilidade de reexame do contexto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ) e à ausência de cotejo analítico que comprovasse o dissídio jurisprudencial alegado; por isso manteve-se a inadmissão do recurso especial e majoraram-se os honorários advocatícios na forma do art. 85, §11, CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC.