AREsp 2720234 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma específica e com indicação de precedentes e cotejo analítico, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao descabimento de sustentação oral em agravo interno — e não comprovou prejuízo pelo julgamento virtual, razão pela qual não se demonstrou a inaplicabilidade do fundamento invocado, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Parties
Agravante/autor: BLOCOS BRASIL LTDA; Agravado/reu: ADEMIR JOSE DONATONI
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial
Outcome
NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Sustentação Oral, Súmula 83/stj, Deserção, Preparo Recursal, Inadmissibilidade
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Sustentação Oral Súmula 83/stj Deserção Preparo Recursal Inadmissibilidade

Case Brief

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Parties

BLOCOS BRASIL LTDA

Agravante/autor

ADEMIR JOSE DONATONI

Agravado/reu

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento Do Agravo Em Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 83/STJ quanto à vedação de sustentação oral em agravo interno
  2. 2 deserção do recurso por preparo recursal
  3. 3 necessidade de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não refutou, de forma específica e com indicação de precedentes e cotejo analítico, os fundamentos que motivaram a inadmissão pelo Tribunal de origem — notadamente a aplicação da Súmula 83/STJ quanto ao descabimento de sustentação oral em agravo interno — e não comprovou prejuízo pelo julgamento virtual, razão pela qual não se demonstrou a inaplicabilidade do fundamento invocado, nos termos do art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

NÃO CONHEÇO do agravo em recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Embargos de declaração opostos pela agravante foram rejeitados.
  • Deixo de majorar os honorários na forma do art. 85, §11, do CPC.