REsp 2178217 - DECISAO

REsp 2178217 - DECISAO

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 42-A, III da Lei n.10.257/2001 no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, motivo pelo qual o recurso não foi admitido.

Parties
Recorrente: Ministério Público Federal
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)
Outcome
Não conheço do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse E Esbulho, Competência Da Justiça Federal, Estatuto Da Cidade Art. 42 a, III, Prequestionamento E Súmula 282/stf
Direito Processual Civil Direito Urbanístico Direito Constitucional Reintegração De Posse Posse E Esbulho Competência Da Justiça Federal Estatuto Da Cidade Art. 42 A, III Prequestionamento E Súmula 282/stf

Case Brief

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Parties

Ministério Público Federal

Recorrente

Procedural Posture

Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento (não Conheço Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 incidência da teoria da asserção na análise das condições da ação
  2. 2 competência da Justiça Federal à luz do art. 109, I, da CF/1988
  3. 3 distinção entre posse e detenção em bem público (art. 1.196 CC)

Ratio Decidendi

Não conheço do recurso especial por ausência de prequestionamento da matéria relativa ao art. 42-A, III da Lei n.10.257/2001 no acórdão recorrido, incidindo o óbice da Súmula 282/STF, motivo pelo qual o recurso não foi admitido.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial.

Orders

  • Não conheço do recurso especial.
  • Publique-se.