AREsp 2309673 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando entendimento de que a ocupação de bem público é detenção precária (Súmula 619/STJ) e, portanto, não gera direito à indenização por benfeitorias; a alegação de cerceamento não indicou norma federal violada, sendo o recurso especial deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF); além disso, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Parties
Agravante: Mitra da Diocese de Montenegro; Agravada: América Latina Logística
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
11 December 2024
Procedural Posture
Agravo / Inadmissão De Recurso Especial
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio Ferroviário, Ocupação De Bem Público, Indenização Por Benfeitorias, Prova Pericial, Omissão De Decisão, Súmulas 619/283/284
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Ferroviário Ocupação De Bem Público Indenização Por Benfeitorias Prova Pericial +2 more

Case Brief

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Parties

Mitra da Diocese de Montenegro

Agravante

América Latina Logística

Agravada

Procedural Posture

Agravo / Inadmissão De Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 omissão (arts. 1.022 e 1.023 do CPC) sobre pedido contraposto de indenização de benfeitorias
  2. 2 aplicação do art. 4º, III, da Lei n. 6.766/79 quanto à extensão da faixa de domínio
  3. 3 cerceamento de defesa pelo indeferimento de nova prova pericial

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo porque o Tribunal de origem enfrentou e fundamentou as questões suscitadas, aplicando entendimento de que a ocupação de bem público é detenção precária (Súmula 619/STJ) e, portanto, não gera direito à indenização por benfeitorias; a alegação de cerceamento não indicou norma federal violada, sendo o recurso especial deficientemente fundamentado (Súmula 284/STF); além disso, o recurso não impugnou todos os fundamentos suficientes do acórdão recorrido (Súmula 283/STF).

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Publique-se.