AREsp 2773180 - DECISAO

AREsp 2773180 - DECISAO

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo, testemunhas, fotografias) para reconhecer servidão de passagem e preenchimento dos requisitos para tutela possessória, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o dissídio invocado apoiou-se em fatos e não em interpretação de lei, tornando o recurso especial inadmissível.

Parties
Agravante/recorrente: VALMOR CUNHA (VALMOR)
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)
Outcome
Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Servidão De Passagem, Admissibilidade De Recurso Especial, Súmula 7/stj
Processo Civil Direito Civil Direito Imobiliário/posse Reintegração De Posse Servidão De Passagem Admissibilidade De Recurso Especial Súmula 7/stj

Case Brief

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Parties

VALMOR CUNHA (VALMOR)

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Admissibilidade (conhecimento Do Agravo; Não Conhecimento Do Recurso Especial)

Legal Issues

  1. 1 Vedação ao reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  2. 2 Existência ou não de servidão de passagem/servidão de trânsito
  3. 3 Preenchimento dos requisitos para tutela possessória

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo para negar conhecimento ao recurso especial porque o pedido de reforma do acórdão estadual demandaria reexame do conjunto fático-probatório (laudo, testemunhas, fotografias) para reconhecer servidão de passagem e preenchimento dos requisitos para tutela possessória, hipótese vedada ao STJ pela Súmula 7; ademais, o dissídio invocado apoiou-se em fatos e não em interpretação de lei, tornando o recurso especial inadmissível.

Court Disposition

Conheço do agravo e não conheço do recurso especial (CONHEÇO do agravo para NÃO CONHECER do recurso especial).

Orders

  • Majo-ra-se em 5% o valor dos honorários advocatícios anteriormente fixados em desfavor de VALMOR, limitados a 20%, nos termos do art. 85, § 11, do CPC.
  • Previne-se que a interposição de recurso contra esta decisão, se declarado manifestamente inadmissível, protelatório ou improcedente, poderá acarretar condenação às penalidades dos arts. 1.021, § 4º, ou 1.026, § 2º, ambos do CPC.