AREsp 2643157 - ACORDAO

AREsp 2643157 - ACORDAO

O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão; além disso, a pretensão de modificar a conclusão sobre a aplicação da multa contratual e sobre a existência de recusa/mora exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, a incidência da Súmula 7/STJ prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial invocado, e não houve demonstração suficiente de ofensa ao art. 373 do CPC para afastar a Súmula 284/STF.

Parties
Agravante: LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.; Agravada: MARIZETE FERNANDES PEREIRA GOMES; Agravado: LEONE GOMES NUNES; Agravada: MERCEARIA POPULAR LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno
Outcome
Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Multa Contratual, Preclusão, Reexame De Fatos, Súmula 7/stj, Dissídio Jurisprudencial, Contratos De Comodato
Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Multa Contratual Preclusão Reexame De Fatos Súmula 7/stj Dissídio Jurisprudencial +1 more

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

More case intelligence is available

Unlock the full research layer for this judgment.

Full judgment text Downloadable case file Legal principles 5 Authorities cited 15 Party arguments 2 Amounts and remedies 1
Sign in to unlock

Parties

LIQUIGAS DISTRIBUIDORA S.A.

Agravante

MARIZETE FERNANDES PEREIRA GOMES

Agravada

LEONE GOMES NUNES

Agravado

MERCEARIA POPULAR LTDA

Agravada

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Pela Terceira Turma Decisão Colegiada Sobre Agravo Interno

Legal Issues

  1. 1 Preclusão por ausência de impugnação de capítulo autônomo em decisão monocrática do relator
  2. 2 Inadmissibilidade do reexame de fatos e da interpretação de cláusulas contratuais em recurso especial (Súmulas 5 e 7/STJ)
  3. 3 Incidência da Súmula 7/STJ que prejudica análise de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

O agravo interno foi desprovido porque a parte não impugnou especificamente capítulo autônomo da decisão monocrática, acarretando preclusão; além disso, a pretensão de modificar a conclusão sobre a aplicação da multa contratual e sobre a existência de recusa/mora exigiria reexame de fatos, provas e cláusulas contratuais, o que é vedado em recurso especial pelas Súmulas 5 e 7/STJ; por fim, a incidência da Súmula 7/STJ prejudicou a análise do dissídio jurisprudencial invocado, e não houve demonstração suficiente de ofensa ao art. 373 do CPC para afastar a Súmula 284/STF.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial

Orders

  • Negou provimento ao agravo interno no agravo em recurso especial