AREsp 2611808 - DECISAO

AREsp 2611808 - DECISAO

O agravo não merece provimento porque o recurso especial visava reexaminar decisão interlocutória que concedeu liminar de reintegração de posse, decisão de natureza precária passível de modificação no curso do processo, o que torna inadmissível o recurso especial para esse fim; aplicou-se, por analogia, a Súmula 735 do STF e foi vedado o reexame de prova na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ, mantendo-se a decisão que deferiu a liminar.

Parties
Agravante: LUIZ LEONCIO DA SILVA e OUTROS; Agravado: ESPÓLIO DE ANTONIO ESMERINO PINTO E MARIA DE LOURDES VASCONCELOS PINTO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
12 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão/recurso)
Outcome
Nego provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela De Urgência/liminar, Admissibilidade De Recurso Especial, Aplicação De Súmulas (súmula 735 STF, Súmula 7 Stj)
Processo Civil Direito Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Tutela De Urgência/liminar Admissibilidade De Recurso Especial Aplicação De Súmulas (súmula 735 Stf, Súmula 7 Stj)

Case Brief

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Parties

LUIZ LEONCIO DA SILVA e OUTROS

Agravante

ESPÓLIO DE ANTONIO ESMERINO PINTO E MARIA DE LOURDES VASCONCELOS PINTO

Agravado

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento De Agravo Em Recurso Especial (decisão De Inadmissão/recurso)

Legal Issues

  1. 1 cabimento de recurso especial contra decisão interlocutória que concede liminar de reintegração de posse
  2. 2 aplicação, por analogia, da Súmula 735 do STF
  3. 3 vedação ao reexame de provas no recurso especial (Súmula 7 do STJ)

Ratio Decidendi

O agravo não merece provimento porque o recurso especial visava reexaminar decisão interlocutória que concedeu liminar de reintegração de posse, decisão de natureza precária passível de modificação no curso do processo, o que torna inadmissível o recurso especial para esse fim; aplicou-se, por analogia, a Súmula 735 do STF e foi vedado o reexame de prova na via especial nos termos da Súmula 7 do STJ, mantendo-se a decisão que deferiu a liminar.

Court Disposition

Nego provimento ao agravo

Orders

  • Nego provimento ao agravo.
  • Deixo de majorar os honorários advocatícios em favor da parte ora recorrida, nos termos do § 11 do art. 85 do CPC.