REsp 2149226 - DECISAO

REsp 2149226 - DECISAO

Não conhecer do recurso especial porque a Corte a quo decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional sobre a competência (art. 109 CF) diante da manifestação de desinteresse da União, DNIT e ANTT, e não houve prequestionamento quanto aos dispositivos infraconstitucionais invocados, tornando inviável o exame em recurso especial.

Parties
Recorrente: FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. - FTL; Recorrido: COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ; Ente Federal (manifestou Desinteresse): DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT; Ente Federal (manifestou Desinteresse): AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT; Ente Federal (manifestou Desinteresse): UNIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Não Conhecido
Outcome
recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Da Justiça Federal, Prequestionamento, Súmula 282/stf, Súmula 150/stj
Direito Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reintegração De Posse Competência Da Justiça Federal Prequestionamento Súmula 282/stf Súmula 150/stj

Case Brief

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Parties

FERROVIA TRANSNORDESTINA LOGISTICA S.A. - FTL

Recorrente

COMPANHIA ENERGÉTICA DO CEARÁ

Recorrido

DEPARTAMENTO NACIONAL DE INFRAESTRUTURA DE TRANSPORTE - DNIT

Ente Federal (manifestou Desinteresse)

AGÊNCIA NACIONAL DE TRANSPORTES TERRESTRES - ANTT

Ente Federal (manifestou Desinteresse)

UNIÃO

Ente Federal (manifestou Desinteresse)

Procedural Posture

Recurso Especial / Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 Definição da competência para processar e julgar ação de reintegração de posse diante da manifestação de desinteresse da União, DNIT e ANTT
  2. 2 Prequestionamento de dispositivos infraconstitucionais para fins de recurso especial
  3. 3 Impossibilidade de revisão de matéria eminentemente constitucional em recurso especial

Ratio Decidendi

Não conhecer do recurso especial porque a Corte a quo decidiu a controvérsia com fundamentação eminentemente constitucional sobre a competência (art. 109 CF) diante da manifestação de desinteresse da União, DNIT e ANTT, e não houve prequestionamento quanto aos dispositivos infraconstitucionais invocados, tornando inviável o exame em recurso especial.

Court Disposition

recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do recurso especial
  • Majoro honorários advocatícios da parte recorrente em 10% sobre o valor já arbitrado, nos termos do artigo 85, § 11, do Código de Processo Civil