REsp 2165917 - DECISAO

REsp 2165917 - DECISAO

O Tribunal de origem examinou suficientemente as questões de mérito e concluiu pela ausência de posse de boa-fé do recorrente e pela insuscetibilidade de usucapião do imóvel pertencente a sociedade de economia mista afetado à prestação de serviço público; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Parties
Recorrente: GREMIO RECREATIVO DE ÁGUA VERMELHA - GRAVE; Recorrido: CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça
Outcome
Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Usucapião, Benfeitorias, Posse De Boa Fé, Súmula 7/stj, Súmula 568/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Administrativo Reintegração De Posse Usucapião Benfeitorias Posse De Boa Fé Súmula 7/stj +1 more

Case Brief

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Parties

GREMIO RECREATIVO DE ÁGUA VERMELHA - GRAVE

Recorrente

CESP - COMPANHIA ENERGÉTICA DE SÃO PAULO

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgado Pelo Superior Tribunal De Justiça

Legal Issues

  1. 1 alegada omissão e violação dos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, do CPC
  2. 2 existência de posse de boa-fé do recorrente
  3. 3 indenização por benfeitorias e obrigação de arcar com custos de demolição

Ratio Decidendi

O Tribunal de origem examinou suficientemente as questões de mérito e concluiu pela ausência de posse de boa-fé do recorrente e pela insuscetibilidade de usucapião do imóvel pertencente a sociedade de economia mista afetado à prestação de serviço público; a modificação dessa conclusão exigiria reexame de fatos e provas, vedado pela Súmula 7/STJ, razão pela qual o recurso especial foi conhecido parcialmente e negado provimento.

Court Disposition

Conheço parcialmente do recurso especial e, nessa extensão, nego-lhe provimento.

Orders

  • Negado provimento ao recurso especial.
  • Majorados os honorários advocatícios em R$ 300,00, a cargo do recorrente, nos termos do art. 85, §11, do CPC.