AREsp 2785197 - DECISAO

AREsp 2785197 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o TJMG apreciou adequadamente o pedido de indenização por benfeitorias e concluiu pela má-fé da possuidora sem prova das benfeitorias necessárias, bem como comprovou esbulho e posse precária originada de comodato verbal, impondo obrigação de pagar alugueis; questões que demandariam reexame de provas foram rejeitadas em razão da Súmula 7 do STJ; a alegação de usucapião familiar não foi prequestionada (Súmula 211), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Agravante/recorrente: KATIA ANDREA MIRANDA COSTA; Recorrido/autor: SEBASTIÃO CARDOSO SABINO; Recorrido/autora: TEREZINHA ARRUDA SABINO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
17 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo E Recurso Especial
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 5%.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Comodato, Benfeitorias, Usucapião Familiar, Posse, Súmula 7 Do STJ, Prequestionamento (súmula 211)
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Comodato Benfeitorias Usucapião Familiar Posse Súmula 7 Do STJ +1 more

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Parties

KATIA ANDREA MIRANDA COSTA

Agravante/recorrente

SEBASTIÃO CARDOSO SABINO

Recorrido/autor

TEREZINHA ARRUDA SABINO

Recorrido/autora

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Julgamento/decisão Sobre Agravo E Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao contraditório e à ampla defesa em relação ao pedido de indenização por benfeitorias
  2. 2 caracterização de esbulho possessório
  3. 3 natureza da posse (mansa e pacífica versus posse precária por comodato)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o Tribunal entendeu que o TJMG apreciou adequadamente o pedido de indenização por benfeitorias e concluiu pela má-fé da possuidora sem prova das benfeitorias necessárias, bem como comprovou esbulho e posse precária originada de comodato verbal, impondo obrigação de pagar alugueis; questões que demandariam reexame de provas foram rejeitadas em razão da Súmula 7 do STJ; a alegação de usucapião familiar não foi prequestionada (Súmula 211), de modo que o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; honorários advocatícios majorados em 5% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento; majorados os honorários advocatícios em 5%.

Orders

  • Conhecer do agravo interposto por KATIA ANDREA MIRANDA COSTA
  • Conhecer em parte do recurso especial e, nessa extensão, negar-lhe provimento