REsp 2184070 - DECISAO

REsp 2184070 - DECISAO

O recurso especial não foi conhecido porque versa sobre decisão liminar precária cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Parties
Autor: VIBRA ENERGIA S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A); Réu: VICENTE PEDROSA E IRMÃOS LTDA; Terceira Interessada: AUTO POSTO S. F. CENTRO LTDA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido
Outcome
Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Tutela Provisória/liminar, Súmula 735/stf, Súmula 7/stj, Periculum in Mora
Processual Civil Reintegração De Posse Tutela Provisória/liminar Súmula 735/stf Súmula 7/stj Periculum in Mora

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Parties

VIBRA ENERGIA S/A (NOVA DENOMINAÇÃO DE PETROBRÁS DISTRIBUIDORA S/A)

Autor

VICENTE PEDROSA E IRMÃOS LTDA

Réu

AUTO POSTO S. F. CENTRO LTDA

Terceira Interessada

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Recurso Especial Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 violação aos arts. 489, §1º, IV, e 1.022, II, 18 e 300 do CPC (alegada pelo recorrente)
  2. 2 ilegitimidade do recorrido (alegada)
  3. 3 preenchimento do fumus boni iuris e ausência de periculum in mora (alegado)

Ratio Decidendi

O recurso especial não foi conhecido porque versa sobre decisão liminar precária cuja revisão demandaria reexame de matéria fático-probatória, inviável em recurso especial, nos termos da Súmula 735/STF e da Súmula 7/STJ, aplicando-se o art. 932, III, do CPC.

Court Disposition

Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.

Orders

  • Não conheço do recurso especial, com fundamento no art. 932, III, do CPC.
  • Deixo de majorar os honorários de sucumbência recursal.