AREsp 2790821 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve suposta violação constitucional (competência do STF) e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a validade das intimações com base no art. 274, parágrafo único, do CPC, afastando a nulidade invocada pelo recorrente.

Parties
Agravante/recorrente: LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 January 2025
Procedural Posture
Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Intimação, Nulidade, Laudo Pericial, Súmula 7/stj, Honorários Advocatícios, Admissibilidade Do Recurso Especial
Direito Processual Civil Direito Civil (posse) Direito Constitucional Reintegração De Posse Intimação Nulidade Laudo Pericial Súmula 7/stj +2 more

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Parties

LUIZ CARLOS RODRIGUES DE LIMA

Agravante/recorrente

Procedural Posture

Agravo Contra Decisão Que Não Admitiu Recurso Especial / Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do Recurso Especial
  2. 2 alegação de cerceamento de defesa por ausência de intimação para manifestação sobre laudo pericial
  3. 3 presunção de validade das intimações nos termos do art. 274, parágrafo único, do CPC

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque a matéria suscitada envolve suposta violação constitucional (competência do STF) e porque o provimento do recurso especial demandaria reexame do conjunto fático-probatório (incidência da Súmula 7/STJ); ademais, o Tribunal de origem fundamentou a validade das intimações com base no art. 274, parágrafo único, do CPC, afastando a nulidade invocada pelo recorrente.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Nos termos do art. 85, § 11, do Código de Processo Civil, majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, observados, se aplicáveis, os limites percentuais previstos nos §§ 2º e 3º do referido dispositivo legal, bem como eventual concessão...
  • Publique-se.