AREsp 2567473 - DECISAO

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O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento, harmonia com jurisprudência do STJ, necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 518), violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, nos termos da Súmula 123 do STJ, compete ao tribunal de origem verificar os pressupostos de admissibilidade, não havendo usurpação de competência desta Corte.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Recorrido: TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento
Outcome
Agravo em recurso especial não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Incidência De Súmulas, Reexame De Provas, Dialeticidade Recursal
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Competência Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento Incidência De Súmulas Reexame De Provas +1 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

TRIBUNAL REGIONAL FEDERAL DA 4ª REGIÃO

Recorrido

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Não Conhecimento

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial diante da necessidade de prequestionamento
  2. 2 incidência das Súmulas 7, 83, 123, 182 e 518 do STJ
  3. 3 necessidade de impugnação específica de todos os fundamentos da decisão de inadmissão

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque a agravante não impugnou de forma específica e concreta todos os fundamentos utilizados pelo Tribunal a quo para inadmitir o recurso especial (ausência de prequestionamento, harmonia com jurisprudência do STJ, necessidade de reexame de provas e aplicação da Súmula 518), violando o dever de dialeticidade (art. 932, III, CPC/2015) e atraindo a aplicação da Súmula 182 do STJ; ademais, nos termos da Súmula 123 do STJ, compete ao tribunal de origem verificar os pressupostos de admissibilidade, não havendo usurpação de competência desta Corte.

Court Disposition

Agravo em recurso especial não conhecido

Orders

  • Não conheço do agravo em recurso especial.
  • Publique-se.