AREsp 2670441 - ACORDAO

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Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182 do STJ.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Não Conhecido
Outcome
agravo interno não conhecido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência, Princípio Da Dialeticidade Recursal, Admissibilidade De Recurso Especial, Incidência Da Súmula 182 Do STJ
Processual Civil Administrativo Reintegração De Posse Competência Princípio Da Dialeticidade Recursal Admissibilidade De Recurso Especial Incidência Da Súmula 182 Do STJ

Case Brief

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Procedural Posture

Agravo Interno No Agravo Em Recurso Especial / Julgamento Colegiado (segunda Turma) Não Conhecido

Legal Issues

  1. 1 incidência da Súmula 182 do STJ por ausência de impugnação específica dos fundamentos da decisão agravada
  2. 2 aplicação do princípio da dialeticidade recursal (art. 932, III c.c. art. 1.021 do CPC/2015)
  3. 3 competência da Justiça Federal em ação de reintegração de posse (Súmula n.150 do STJ)

Ratio Decidendi

Não conhecer do agravo interno por ausência de impugnação específica e concreta dos fundamentos da decisão agravada, nos termos do princípio da dialeticidade recursal e da Súmula n. 182 do STJ.

Court Disposition

agravo interno não conhecido

Orders

  • NÃO CONHEÇO do agravo interno.