AREsp 2796391 - DECISAO

AREsp 2796391 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e, diante da insuficiente impugnação aos fundamentos fáticos e probatórios do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (que concluiu pela desproporcionalidade da reintegração e pela consolidação da ocupação, ponderando função social e dignidade humana), aplicaram-se a Súmula 283 do STF e a Súmula 7 do STJ, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial; assim, não se conheceu do recurso especial.

Parties
Autor / Agravante: ESTADO DO PARANÁ; Réus / Agravados: José Souza dos Santos e outros; Proprietária / Parte Interessada: Fundação de Ação Social de Curitiba - FAS
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
23 December 2024
Procedural Posture
Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ
Outcome
Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação Coletiva, Função Social Da Propriedade, Direito À Moradia, Relativização Do Domínio Público, Súmula 7/stj, Súmula 283/stf
Processual Civil Direito Administrativo Direito Civil Reintegração De Posse Ocupação Coletiva Função Social Da Propriedade Direito À Moradia Relativização Do Domínio Público +2 more

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Parties

ESTADO DO PARANÁ

Autor / Agravante

José Souza dos Santos e outros

Réus / Agravados

Fundação de Ação Social de Curitiba - FAS

Proprietária / Parte Interessada

Procedural Posture

Ação De Reintegração De Posse / Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Não Conhecimento Do Recurso Especial Pelo STJ

Legal Issues

  1. 1 cabimento da reintegração de posse por ente público diante de ocupação consolidada e danos sociais
  2. 2 relativização da prevalência do domínio público em face da função social da propriedade e da dignidade da pessoa humana
  3. 3 impossibilidade de reexame de matéria fático-probatória em recurso especial (Súmula 7)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e, diante da insuficiente impugnação aos fundamentos fáticos e probatórios do acórdão do Tribunal de Justiça do Paraná (que concluiu pela desproporcionalidade da reintegração e pela consolidação da ocupação, ponderando função social e dignidade humana), aplicaram-se a Súmula 283 do STF e a Súmula 7 do STJ, não sendo possível o reexame do conjunto fático-probatório no recurso especial; assim, não se conheceu do recurso especial.

Court Disposition

Agravo conhecido para não conhecer do recurso especial.

Orders

  • Publicar-se.
  • Intimem-se.