AREsp 2805962 - DECISAO

AREsp 2805962 - DECISAO

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), além de haver ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), e porque a tese principal é de cunho eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ examinar; ademais, não se admite recurso especial fundado em princípios que não constituem lei federal.

Parties
Agravante: RUMO MALHA SUL S.A; Assistente: Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo / Decisão Que Não Conheceu/do Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Competência Jurisdicional, Interesse Da Autarquia, Admissibilidade De Recurso Especial, Prequestionamento, Estabilização Subjetiva Da Demanda, Súmulas
Processual Civil Direito Administrativo Direito Constitucional Reintegração De Posse Competência Jurisdicional Interesse Da Autarquia Admissibilidade De Recurso Especial Prequestionamento +2 more

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Parties

RUMO MALHA SUL S.A

Agravante

Departamento Nacional de Infraestrutura de Transportes - DNIT

Assistente

Procedural Posture

Agravo / Decisão Que Não Conheceu/do Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 Se a existência de interesse do DNIT na demanda configura competência da Justiça Federal
  2. 2 Admissibilidade do recurso especial diante da indicação imprecisa do dispositivo legal violado (Súmula 284/STF)
  3. 3 Prequestionamento e óbice das Súmulas 282 e 356 do STF

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo, mas não conheceu-se do recurso especial porque as razões do recurso não indicaram com precisão o dispositivo de lei federal supostamente violado (Súmula 284/STF), além de haver ausência de prequestionamento da matéria perante o tribunal de origem (Súmulas 282 e 356/STF), e porque a tese principal é de cunho eminentemente constitucional, matéria que não cabe ao STJ examinar; ademais, não se admite recurso especial fundado em princípios que não constituem lei federal.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial

Orders

  • Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial
  • Publique-se