AREsp 2474493 - DECISAO

AREsp 2474493 - DECISAO

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Parties
Agravante: PAULO PINTO FERREIRA LIMA
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
05 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)
Outcome
não conheço do agravo em recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação De Bem Público, Usucapião, Súmula 7/stj, Súmula 182/stj, Honorários Advocatícios
Direito Civil Direito Processual Civil Reintegração De Posse Ocupação De Bem Público Usucapião Súmula 7/stj Súmula 182/stj Honorários Advocatícios

Case Brief

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Parties

PAULO PINTO FERREIRA LIMA

Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Não Conhecimento (inadmissibilidade)

Legal Issues

  1. 1 aplicação da Súmula 7/STJ como óbice à admissão do recurso especial
  2. 2 insuficiência de impugnação específica da decisão recorrida e aplicação da Súmula 182/STJ
  3. 3 ocupação de bem público não gera direito de usucapião ou retenção por benfeitorias (conforme acórdão recorrido e súmula do STF)

Ratio Decidendi

O agravo em recurso especial não foi conhecido porque as razões do agravante não impugnaram adequadamente os fundamentos da decisão recorrida, sendo insuficientes para afastar a incidência da Súmula 7/STJ, o que autoriza a aplicação da Súmula 182/STJ; assim, impõe-se o não conhecimento do agravo e a majoração dos honorários advocatícios em 2%.

Court Disposition

não conheço do agravo em recurso especial

Orders

  • não conhecer do agravo em recurso especial
  • majoração dos honorários advocatícios em 2%