AREsp 2805299 - DECISAO

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Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não indicou o permissivo constitucional autorizador e não particularizou os dispositivos federais supostamente violados, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, e em analogia à Súmula 284/STF; ausente o prequestionamento também se aplica o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; por isso, não se conheceu do recurso especial, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Parties
Recorrente: ANDREA PACHECO NUNES
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
14 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial
Outcome
Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.
Legal Topics
Reintegração De Posse, Faixa De Domínio, Rodovia Federal, Demolição, Intervenção Do Ministério Público, Admissibilidade Recursal, Fundamentação Do Acórdão (art. 489 Cpc), Ônus Da Prova (art. 373, I, Cpc), Prequestionamento
Direito Administrativo Processo Civil Reintegração De Posse Faixa De Domínio Rodovia Federal Demolição Intervenção Do Ministério Público Admissibilidade Recursal +3 more

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Parties

ANDREA PACHECO NUNES

Recorrente

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão Que Não Admitiu O Recurso Especial

Legal Issues

  1. 1 ofensa ao art. 489 do CPC por suposta deficiência de fundamentação
  2. 2 exigência de intervenção do Ministério Público em demolição em rodovia federal (arts. 178, I, e 279 do CPC)
  3. 3 alegação de ofensa ao art. 373, I, do CPC (ônus da prova)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e não se conheceu do recurso especial porque este não indicou o permissivo constitucional autorizador e não particularizou os dispositivos federais supostamente violados, conforme exigência do art. 1.029, II, do CPC/2015, e em analogia à Súmula 284/STF; ausente o prequestionamento também se aplica o óbice das Súmulas 282 e 356/STF; por isso, não se conheceu do recurso especial, sendo majorados os honorários advocatícios em 15% nos termos do art. 85, §11, do CPC.

Court Disposition

Conheço do Agravo para não conhecer do Recurso Especial.

Orders

  • Majoro os honorários de advogado em desfavor da parte recorrente em 15% sobre o valor já arbitrado nas instâncias de origem, nos termos do art. 85, §11, do CPC
  • Publique-se