AREsp 2798524 - DECISAO

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Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação de reintegração de posse por ausência de comprovação do esbulho e do exercício da posse pelos autores; modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Manteve-se a gratuidade de justiça e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Parties
Recorrente: autores; Recorrida: réus
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
13 February 2025
Procedural Posture
Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Apreciação Do Agravo
Outcome
Negou provimento ao agravo
Legal Topics
Reintegração De Posse, Posse, Propriedade, Provas, Gratuidade De Justiça, Honorários Advocatícios, Súmula 7/stj
Direito Processual Civil Direito Civil Reintegração De Posse Posse Propriedade Provas Gratuidade De Justiça Honorários Advocatícios +1 more

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Parties

autores

Recorrente

réus

Recorrida

Procedural Posture

Agravo Nos Próprios Autos / Decisão Sobre Inadmissibilidade De Recurso Especial / Apreciação Do Agravo

Legal Issues

  1. 1 admissibilidade do recurso especial frente à Súmula n. 7/STJ
  2. 2 comprovação da posse e do esbulho em ação de reintegração de posse
  3. 3 valor probatório de documentos de propriedade em ações possessórias

Ratio Decidendi

Negou-se provimento ao agravo, mantendo-se o acórdão do Tribunal de origem que julgou improcedente a ação de reintegração de posse por ausência de comprovação do esbulho e do exercício da posse pelos autores; modificação do julgado demandaria reexame de prova, vedado pela Súmula n. 7/STJ. Manteve-se a gratuidade de justiça e majoraram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, na forma do art. 85, § 11, do CPC/2015.

Court Disposition

Negou provimento ao agravo

Orders

  • Nega provimento ao agravo.
  • Majoram-se os honorários advocatícios em 20% do valor arbitrado, observando-se os limites dos §§ 2º e 3º do art. 85 do CPC/2015, bem como a manutenção da gratuidade de justiça.