AREsp 2828157 - DECISAO

AREsp 2828157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; o reexame de fatos e provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a aplicação da Lei n. 9.514/1997 quanto à rescisão e reintegração de posse e à cobrança de taxa de fruição.

Parties
Agravante: IGOR LEONARDO ALMEIDA SOUZA SILVESTRE; Agravada: agravada
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido
Legal Topics
Reintegração De Posse, Alienação Fiduciária, Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc), Restrição Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj), Dissídio Jurisprudencial
Direito Processual Civil Direito Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Alienação Fiduciária Fundamentação Das Decisões (art. 489 Cpc) Restrição Ao Reexame De Fatos E Provas (súmula 7/stj) Dissídio Jurisprudencial

Case Brief

Summary, issues, holding and outcome

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Parties

IGOR LEONARDO ALMEIDA SOUZA SILVESTRE

Agravante

agravada

Agravada

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão De Conhecimento Do Agravo E Julgamento Do Recurso Especial (parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 Violação do dever de fundamentação prevista no art. 489 do CPC
  2. 2 Possibilidade de reexame de fatos e provas em recurso especial (vedação pela Súmula 7/STJ)
  3. 3 Comprovação de dissídio jurisprudencial

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo; o acórdão recorrido analisou e fundamentou suficientemente as questões de mérito, não havendo violação do art. 489 do CPC; o reexame de fatos e provas em recurso especial é vedado pela Súmula 7/STJ; e o dissídio jurisprudencial não foi comprovado, motivo pelo qual o recurso especial foi parcialmente conhecido e, nessa extensão, negado provimento, mantendo-se a aplicação da Lei n. 9.514/1997 quanto à rescisão e reintegração de posse e à cobrança de taxa de fruição.

Court Disposition

Agravo conhecido; recurso especial parcialmente conhecido e não provido

Orders

  • Conhecer do agravo em recurso especial
  • Conhecer parcialmente do recurso especial interposto por IGOR LEONARDO ALMEIDA SOUZA SILVESTRE