AREsp 2828157 - DECISAO

AREsp 2828157 - DECISAO

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; entendeu-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente (afastando a alegação de violação do art. 489 do CPC), que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Parties
Agravante: SILVESTRE DE SOUZA LIMA; Primeiro Agravante: YGOR LEONARDO ALMEIDA SOUSA SILVESTE
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)
Outcome
Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (nego-lhe provimento).
Legal Topics
Reintegração De Posse, Alienação Fiduciária, Cerceamento De Defesa, Dissídio Jurisprudencial, Reexame De Fatos E Provas, Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)
Processo Civil Direito Imobiliário Reintegração De Posse Alienação Fiduciária Cerceamento De Defesa Dissídio Jurisprudencial Reexame De Fatos E Provas Fundamentação Judicial (art. 489 Cpc)

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Parties

SILVESTRE DE SOUZA LIMA

Agravante

YGOR LEONARDO ALMEIDA SOUSA SILVESTE

Primeiro Agravante

Procedural Posture

Agravo Em Recurso Especial / Decisão (agravo Conhecido E Recurso Especial Parcialmente Conhecido E Não Provido)

Legal Issues

  1. 1 violação do art. 489 do CPC
  2. 2 reexame de fatos e provas vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ)
  3. 3 comprovação de dissídio jurisprudencial (arts. 1029, §1º CPC e 255 RISTJ)

Ratio Decidendi

Conheceu-se do agravo e conheceu-se parcialmente do recurso especial; entendeu-se que o acórdão recorrido analisou e fundamentou as questões de mérito de forma suficiente (afastando a alegação de violação do art. 489 do CPC), que o reexame de fatos e provas é vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e que o dissídio jurisprudencial não foi comprovado nos termos exigidos, razão pela qual o recurso especial foi, nessa extensão, negado provimento.

Court Disposition

Agravo conhecido. Recurso especial parcialmente conhecido e não provido (nego-lhe provimento).

Orders

  • Conheço do agravo interposto.
  • Conheço parcialmente do recurso especial e nego-lhe provimento.