REsp 2192125 - DECISAO

REsp 2192125 - DECISAO

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão regional, no mérito, concluiu que os ocupantes não tinham título sobre bem público (imóvel concedido à União/IPJB), razão pela qual se tratou de detenção ilícita que afasta usucapião e direito à indenização ou retenção; a modificação pretendida demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso padeceu de deficiência de prequestionamento quanto às teses constitucionais e omissão não apontada em termos do art. 1.022 do CPC.

Parties
Recorrente: Maria Bernardo Costa e outros; Recorrido: Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - IPJB/JBRJ
Court
Superior Tribunal de Justiça
Jurisdiction
Brazil
Judgment Date
10 February 2025
Procedural Posture
Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)
Outcome
Negado provimento ao recurso especial
Legal Topics
Reintegração De Posse, Ocupação De Bem Público, Usucapião, Indenização Por Benfeitorias, Direito De Retenção, Posse Versus Detenção, Prequestionamento/omissão
Direito Administrativo Direito Civil Direito Processual Civil Direito Constitucional Reintegração De Posse Ocupação De Bem Público Usucapião Indenização Por Benfeitorias +3 more

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Parties

Maria Bernardo Costa e outros

Recorrente

Instituto de Pesquisas Jardim Botânico do Rio de Janeiro - IPJB/JBRJ

Recorrido

Procedural Posture

Recurso Especial / Julgamento De Recurso Especial (decisão)

Legal Issues

  1. 1 Alegado cerceamento do direito de defesa
  2. 2 Natureza jurídica da ocupação (posse versus mera detenção)
  3. 3 Possibilidade de usucapião sobre bem público

Ratio Decidendi

O recurso especial foi negado provimento porque a decisão regional, no mérito, concluiu que os ocupantes não tinham título sobre bem público (imóvel concedido à União/IPJB), razão pela qual se tratou de detenção ilícita que afasta usucapião e direito à indenização ou retenção; a modificação pretendida demandaria reexame de fatos vedado em recurso especial (Súmula 7/STJ) e o recurso padeceu de deficiência de prequestionamento quanto às teses constitucionais e omissão não apontada em termos do art. 1.022 do CPC.

Court Disposition

Negado provimento ao recurso especial

Orders

  • Nego provimento ao recurso especial.
  • Condeno a parte recorrente ao pagamento de honorários advocatícios equivalentes a 20% do valor já fixado no processo, observando o disposto no art. 98, § 3º, do CPC.